O deputado federal e ex-ministro da Agricultura Reinhold Stephanes (PMDB-PR) discorreu sobre o projeto do novo Código Florestal, em tramitação no Congresso Nacional, nesta terça-feira, 31, em evento promovido pela Comissão do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa de Goiás.

Um dos pontos ressaltado pelo deputado é a falta de embasamento técnico na elaboração da legislação ambiental. "Com exceção do Código Florestal de 1965, elaborado com o apoio de técnicos de diversas áreas, as leis, decretos, portarias e outras normas foram feitas sem a participação dos setores do conhecimento", afirmou.

Para o parlamentar, não pode ser estabelecido um monopólio sobre a questão ambiental. "Não apenas ambientalistas se preocupam com estas questões. O agricultor, por exemplo, é beneficiado com o aumento da produção em uma mesma área", ressaltou.

O parlamentar lembrou que a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) trabalha com a produção sustentável há mais de 50 anos, realizando estudos sobre o aquecimento global e seus impactos sobre as diferentes culturas.

Segundo Stephanes, a falta de discussões e de conhecimento técnico na elaboração da legislação ambiental provoca um choque entre as normas e a realidade no campo, prejudicando o agricultor rural.  "Se a atual legislação em vigor for aplicada ao pé da letra, 80% dos produtores rurais estariam em situação irregular, assim como seria inviabilizado o trabalho de 1 milhão de pequenos e médios produtores", acrescentou.

O ex-ministro ainda criticou algumas proibições em vigor atualmente, como a proibição de ser plantar em várzeas e nas encostas e morros. "A humanidade cresceu e se desenvolveu nas várzeas e agora não podemos mais plantar nestas regiões, assim como não podemos plantar em morros e encostas. Mas, no campo, estes morros plantados não deslizam como ocorre nas cidades", enfatizou.

Reinhold Stephanes destacou o que atual projeto do Código Florestal é fruto de dez anos de discussões no Congresso. "Foram realizadas 70 audiências públicas sobre a questão, o que permitiu que muita gente fosse ouvida e que os parlamentares conhecessem a realidade sobre a qual estávamos legislando. Por isto o projeto teve uma aprovação tão grande na Câmara, com por 410 votos a favoráveis à matéria", contou.

O deputado ressaltou alguns pontos importantes que são solucionadas com a proposta. Um deles é a decisão de isenção para os pequenos produtores da exigência de recompor a reserva legal. O deputado ainda lembrou que os que já possuem a reserva não podem se desfazer dela.

Já os médios e grandes proprietários terão que manter a reserva legal, mas esta área poderá ser somada com as áreas de recuperação de margens e rios. Outro dispositivo anistia os proprietários multados por desmatarem áreas segundo a legislação em vigor na época.

Por fim, em situações consolidadas, nas quais seja difícil a recomposição das matas na mesma bacia, será permitida a recomposição dentro do mesmo bioma. É permitido inclusive que o produtor pode comprar a área de reserva legal de outro produtor que a possua em medida superior ao que determina a legislação. "É bom lembrar que o produtor que pode vender a reserva que extrapola o determinado em lei, mas não pode derrubá-la", lembro o ex-ministro.

Stephanes levantou os pontos do projeto que ainda causam polêmica com o Governo Federal. Um destes pontos é a recomposição de áreas nas margens de rios com mais de dez metros. A recomposição nestes casos pode chegar a 500 metros, o que engoliria propriedades inteiras.

O Governo queria legislar sobre esta questão por decreto, mas a Câmara acatou a emenda do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) que permite a manutenção de propriedades nesta área, desde que observadas requisitos sociais e de sustentabilidade da produção.

Outro ponto polêmico é a anistia da multa para os produtores que desmataram quando as leis ambientais já proibiam esta ação. Segundo o projeto aprovado, se o produtor assumir o ato e recompor a área desmatada, ele dica livre da multa.

O deputado federal afirmou que acredita que o Senado Federal buscará um meio termo para estas duas questões para evitar que o projeto seja vetado pela presidente da República.