Projeto apresentado pelo deputado Lívio Luciano (PMDB) que começa a tramitar na Assembleia estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Mesmo no caso de ocorrer a morte do beneficiado, o cônjuge terá direito a essa prioridade.

Pela proposta do deputado, a administração pública deverá criar um setor exclusivo de tramitação de processos para preferência aos maiores de 60. Este direito deverá ser informado ao público por meio de cartazes afixados em locais visíveis.

Segundo Lívio Luciano, o idoso tem uma perspectiva de vida menor para aguardar a morosidade processual e, portanto, deve receber tratamento diferenciado. O parlamentar frisa que o Estatuto do Idoso já trata da questão ao instituir a criação, pelos entes administrativos públicos, de deparamentos exclusivos para atender este público.

A matéria proposta pelo parlamentar peemedebista segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).