A Comissão Mista discute, na reunião desta terça-feira, 18, o processo nº 4.031/2011, que dispõe sobre a nova estrutura do serviço integrado de atendimento ao cidadão (Vapt Vupt). Está em deliberação o voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), que rejeita emendas do relator Nilo Resende (DEM) e acrescenta dispositivo de sua autoria relacionado à Secretaria da Fazenda.

Uma das mudanças mais significativas do projeto sobre o Vapt Vupt é a que trata da gratificação por desempenho em atividade de Vapt Vupt, dando ao órgão eficácia quanto à proposta meritocrática do Governo Estadual. De acordo com o documento, o novo padrão de serviços e atendimento será operacionalizado pelos órgãos e pelas entidades que prestam serviços diretamente aos cidadãos, especialmente no que tange à expedição de documentos públicos.

A proposta, segundo a justificativa apresentada pelo governador Marconi Perillo, visa: reestruturar o Vapt Vupt; implementar uma nova sistemática de atendimento; ampliar os serviços oferecidos; e fazer a adequação dos valores da Gratificação pelo Desempenho em Atividade.

O projeto ainda prevê a passagem da coordenação e gerenciamento do Vapt Vupt à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, transeferindo também a este órgão - total ou parcialmente - os serviços, pessoal, encargos e bens associados.

A proposta revoga, ainda, a Lei nº 17.086/2010, que trata atualmente da matéria, e a faz retroagir até 1º de junho de 2011 para que ações já tomadas sejam convalidadas. O impacto orçamentário-financeiro, segundo informa o texto, é suportável pelo Tesouro Estadual, e os recursos advirão do Orçamento Geral do Estado.

"Os objetivos almejados com a implantação do novo sistema de prestação de serviços e atendimento convergem para um índice cada vez mais elevado de satisfação do administrado, oferecendo-lhe, além da eficiência na entrega das demandas buscadas, o respeito à sua dignidade, mediante rigorosa observação dos princípios constitucionais aos quais deve obediência a administração pública", defendeu o Governador na justificativa do processo.