O deputado Evandro Magal (PP) apresentou emenda ao processo nº 5.410/11, que altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplinando o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências. De acordo com o pepista, a propositura retroage a julho de 2011 os efeitos da alteração no dispositivo.

"A matéria poderá reparar parte das injustiças cometidas contra a categoria dos defensores públicos. Esses profissionais poderiam estar em seus escritórios particulares, mas decidiram se dedicar aos pobres, aos desprovidos de assistência jurídica. O projeto é uma grande conquista para a Defensoria Pública", afirmou Magal. 

Relator do projeto, o deputado José Essado se posicionou pela aprovação da matéria desde que seja acatada a referida emenda.