O Plenário acaba de aprovar, em primeira votação, durante a reunião de autoconvocação extraordinária desta quinta-feira, 12, o projeto nº 5.410/11, da Governadoria do Estado. A matéria altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplinando o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - Vapt Vupt - e dá outras providências.

O projeto havia sido aprovado há pouco pela relatoria da Comissão Mista. Na ocasião, o deputado Evandro Magal(PP) apresentou emenda ao processo, que retroage a julho de 2011 os efeitos da alteração no dispositivo. Segundo ele, a matéria poderá reparar parte das injustiças cometidas contra a categoria dos defensores públicos.

Na mesma ocasião, o deputado José Essado (PMDB), relator da matéria, havia se posicionado pela aprovação do projeto, desde que fosse acatada a referida emenda.

Durante o encaminhamento de votos, o deputado Mauro Rubem (PT), favorável à matéria, afirmou que a Defensoria Pública é um direito da sociedade, que assegura a todos o acesso à Justiça.  

Também favorável à aprovação da matéria, o deputado Evandro Magal (PP) subiu à tribuna para cumprimentar o Governador do Estado pela iniciativa. "Sábio o governo que reconhece, na sua sensibilidade, a importância do servidor público para a realização de uma boa administração", afirmou.

Também favorável à proposta, o líder do PTN, deputado Francisco Gedda, elogiou a emenda ao projeto, de autoria do deputado Evandro Magal. "Nós, da oposição, jamais fugimos ao nosso dever, que é votar favoravelmente aos projetos do Governo quando os mesmos beneficiam a população", disse.