O deputado Luis Cesar Bueno (PT) apresentou voto em separado ao projeto n° 76/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac), durante a reunião da Comissão Mista desta sexta-feira, 13, modificando alguns detalhes do projeto.

"Entendemos que o projeto de lei sob exame, na forma originalmente apresentada, contém dispositivos que contrariam as normas vigentes de transparência governamental, responsabilidade fiscal e, de modo geral, os princípios constitucionais da moralidade e publicidade da administração pública", justifica.

Ele afirma que a redação do projeto de lei poderia ocasionar uma série de riscos ao patrimônio estadual, por permitir interpretações que levariam à compreensão de que o Funac (e, portanto, o Estado de Goiás) seria responsável não apenas pelas autuações de multas formais por descumprimento de obrigação acessória, mas também pelos valores dos próprios tributos.

"Esse tipo de previsão genérica propicia uma espécie de renúncia fiscal disfarçada, em flagrante desrespeito aos preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal", afirma o parlamentar.

A emenda foi subscrita pelos deputados petistas Karlos Cabral, Humberto Aidar e Mauro Rubem e, também, pelo deputado Francisco Gedda (PTN).