A assessoria da Comissão Mista leu há pouco o teor do voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), sobre o processo n° 76/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac). Também foi lida a emenda apresentada pela bancada petista, por meio do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

A propositura é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão. O voto em separado do tucano apresenta emendas modificativas ao processo, rejeitando as emendas inseridas e o voto em separado da oposição.

A primeira emenda altera a Lei n° 17.495, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição para a Eletrobras, já que a norma em questão permite a venda de até 51% das ações, sendo que o acordo prevê o repasse de exatamente 51%.

A outra alteração é no sentido de retroagir os efeitos da proposta a 21 de dezembro de 2011.