Durante a sessão de autoconvocação extraordinária desta sexta-feira, 13, parlamentares apresentaram, em Plenário, emendas a dois projetos da Governadoria do Estado, aprovados durante a reunião da Comissão Mista, realizada nesta tarde.

O primeiro projeto que recebeu emenda é o de n° 76/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac). A propositura é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão.

De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais daquela empresa.

Também recebeu emenda em Plenário o projeto n° 78/2012, que fixa em R$ 622 o menor valor de vencimento e salário básico pago ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Segundo a proposta, observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto a carga horária, o aumento aplica-se, observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas; aos servidores regidos pela Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargos  de simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, DI, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 horas semanais; e aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.