Presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Jardel Sebba (PSDB) convocou os deputados para sessão extraordinária a ser realizada às 20 horas deste sábado, 14. O objetivo é apreciar em primeira votação, no Plenário, os processos nº 76/2012 e nº 78/2012, da Governadoria, que receberam emendas e estão sob vista na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O processo nº 76/2012 dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac). A propositura é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão.

Já o processo nº 78/2012 fixa em R$ 622 o menor valor de vencimento e salário básico pago ao servidor público e empregado público da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Segundo a proposta, observadas as regras atinentes à proporcionalidade quanto a carga horária, o aumento aplica-se, observadas as regras próprias, aos inativos e pensionistas; aos servidores regidos pela Lei nº 13.910, de 25 de setembro de 2001, exclusivamente ocupantes do cargos  de simbologia AAE-A, Referências A-I, B-I, C-I, DI, E-I, F-I, G-I e A-II, com carga de 40 horas semanais; e aos servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, identificados pelos símbolos CDA-14, CDA-15 e CDA-16, previstos no Anexo II da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.