Os deputados aprovaram há pouco, em segunda e definitiva votação, o projeto n° 76/2012, que dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A - Celg D (Funac). A matéria foi discutida pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT).

Os parlamentares Mauro Rubem (PT) e Helder Valin (PSDB) encaminharam voto ao projeto de lei. Votaram contra a matéria os deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Mauro Rubem.

A propositura que cria o fundo é necessária para a liberação da segunda parcela do empréstimo federal ao Estado, no valor de R$ 1,7 bilhão. De acordo com a Governadoria, o objetivo da criação do fundo é reunir e destinar recursos financeiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais daquela empresa.

A matéria havia sido aprovada na Comissão Mista, com o voto em separado do líder do Governo, deputado Helder Valin. O voto em separado alterava a Lei n° 17.495, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações da Celg Distribuição para a Eletrobras, já que a norma em questão permite a venda de até 51% das ações, e o acordo prevê o repasse de exatamente 51%.

A outra alteração trazida no voto do líder do Governo é no sentido de retroagir os efeitos da proposta a 21 de dezembro de 2011. O voto em separado ainda rejeitou as emendas inseridas pelo voto em separado do deputado Luis Cesar Bueno.

A matéria foi colocada para a apreciação em Plénario na sexta-feira, 13, quando foi emendada pelos deputados Luis Cesar Bueno, Karlos Cabral (PT), Humberto Aidar (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e Francisco Gedda (PTN).

Com isso, a proposta foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi distribuída para relatoria parlamentar ao deputado Frederico Nascimento (PSD). O parlamentar apresentou relatório rejeitando as emendas apresentadas, que foi acolhido pela Comissão.