Por decreto do presidente da Assembleia, Jardel Sebba (PSDB), publicado no dia 21 de dezembro de 2011, no Diário Oficial da Casa, foi instituída uma Comissão Representativa, formada por dez deputados de vários partidos.  

A criação da Comissão é prevista no artigo 17 da Constituição do Estado, que funciona durante o recesso parlamentar, cuja composição deve reproduzir, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos partidos políticos representadas na Casa.

De acordo com o artigo 42, do regimento, a Comissão Representativa, será presidida pelo Presidente da Assembleia e composta por 10 (dez) membros, cabendo-lhe:

I - aprovar, por dois terços de seus membros, requerimentos de deputados pedindo registro de votos de congratulações e de pesar, solicitando providências administrativas de urgência e informações sobre fatos relevantes sujeitos à competência da Assembléia;

II - estabelecer, mediante aprovação de dois terços de seus membros, ações de intermediação entre setores sociais e o Governo do Estado;

III - articular, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, convocação extraordinária da Assembleia Legislativa em casos de relevância pública.

Em entrevista concedida à Agência Assembleia de Notícias, nesta sexta-feira, 20, o diretor parlamentar Rubens Sardinha explicou como funciona a Comissão Representativa da Casa, constituída durante o período de recesso parlamentar, que se estende da data de encerramento dos trabalhos parlamentares até o próximo dia 14 de fevereiro.

"A Comissão é composta por deputados-membros, respeitando as lideranças de cada partido, e é acionada em casos de convocações extraordinárias, bem como quando há necessidade da aprovação de atos parlamentares, como licenças médicas, viagens de parlamentares, dentre outros", explica Sardinha.

A comissão é composta pelos deputados: Jardel Sebba (PSDB), Álvaro Guimarães (PR), Daniel Vilela (PMDB), Francisco Júnior (PSD), Helder Valin (PSDB), Helio de Sousa (DEM), Humberto Aidar (PT), José Essado (PMDB), José Vitti (DEM) e Valcenôr Braz (PTB).

Confira a íntegra do artigo da constituição estadual que prevê a criação da comissão:

Art. 17 - A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.

(...)

§ 4º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Assembleia, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.