Diário Oficial publica leis sancionadas em janeiro

25 de Janeiro de 2012 às 12:04

Seis novas leis já foram sancionadas em 2012 pelo governador Marconi Perillo. As matérias foram aprovadas pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2011 e durante a primeira quinzena deste mês. Ao todo, são quatro propostass de iniciativa da Governadoria e dois projetos do Tribunal de Justiça de Goiás.

Abaixo, confirma as leis sancionadas, que já estão em vigor:

17.545 Publicada no D.O. de 13-01-2012 - Suplemento	Dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
17.544 Publicada no D.O. de 13-01-2012 - Suplemento	Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
17.543 Publicada no D.O. de 13-01-2012 - Suplemento	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2012–2015.
17.542 Publicada no D.O. de 16-01-2012	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás, quanto à estrutura judiciária da Comarca de Goiânia e quanto ao processamento das ações dos beneficiários da assistência judiciária e dá outras providências.
17.541 Publicada no D.O. de 13-01-2012 - Suplemento	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito Judiciário que especifica, cria Comarcas e dá outras providências.
17.540 Publicada no D.O. de 05-01-2012	Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.