O governador Marconi Perillo (PSDB), sancionou na segunda-feira, 23, a Lei nº 17.559/12, aprovada na Assembleia, que altera a Lei 17.745/11, que dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento do Vapt Vupt, disciplinando o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão.

A matéria acrescenta a Defensoria Pública do Estado de Goiás no rol dos órgãos e das entidades que operacionalizam o novo padrão de serviços e atendimento do órgão.

A alteração foi proposta pela Governadoria que esclareceu que o serviço de atendimento prestado pelos servidores da Defensoria Pública, já se enquadrava entre aqueles prestados pelo Vapt-Vupt, inclusive com concessão aos seus colçaboradores de gratificação por desempenho, e que por equívoco, quando da elaboração do anteprojeto de lei encaminhado à Casa Civil, que resultou na edição da lei ora alterada, deixou-se de constar a Defensoria Pública.

A Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 23 de janeiro de 2012 mas, por emenda apresentada durante a tramitação na Assembleia, seus efeitos retroagem a 1º de junho de 2011.