Legislação fiscal
O presidente da Comissão de Organização dos Municípios, deputado Luis Cesar Bueno (PT), analisa o trabalho da Frente Parlamentar do Congresso Nacional, que busca incluir novos segmentos comerciais e industriais no Simples Nacional, como escritórios de advocacia, clínicas fisioterápicas e microfabricantes de bebidas alcoólicas.
"Nós defendemos a ampliação do Simples. É um projeto muito interessante e viável. A tendência dos pequenos prestadores de serviços, cadastrados como empreendedores individuais, é migrar para o Simples para ampliar seus rendimentos. Entretanto, o ajuste do Simples ainda é uma medida paliativa", explicou Luis Cesar Bueno.
Para o parlamentar, o Congresso Nacional precisa ser mais audacioso. "O Brasil carece de uma nova legislação fiscal. A proposta de uma reforma tributária, encaminhada pelo então presidente Lula (PT) e sua ministra e atual presidente do País, Dilma Rousseff (PT), está paralisada há mais de três anos. Os Estados não conseguem acordar uma legislação."
Luis Cesar diz que essa disputa entre os governadores é a principal causa do travamento da reforma tributária.