Segue em tramitação na Assembleia, aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 5.025/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que propõe ampliação de prazo e desconto em folha, para os servidores públicos, no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

De acordo com a matéria, o servidor poderá pagar o imposto em cota única, ou parcelado em dez vezes. Quem optar pelo pagamento em cota única terá 5% de desconto sobre o valor total do imposto.

Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é buscar soluções e alternativas para redução da inadimplência do IPVA, a fim de que os servidores públicos regularizem sua situação junto aos órgãos arrecadadores.

Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.