Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 4.408/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a proteção dos animais domésticos e domesticados no Estado de Goiás, estabelecendo normas para a defesa e preservação desses animais.

Pelo projeto, entende-se como animais domésticos aqueles de convívio do ser humano, dele dependentes, e que não repelem o jugo humano. Os animais domesticados compreendem aqueles de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, o qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais.

A matéria traz uma série de proibições quanto ao trato a esses animais, como agressões, condições insalubres de vida, trabalhos excessivos, enclausuramento, exercícios excessivos, entre outros. Regulamenta, ainda, que os municípios devem manter programas permanentes de controle das zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, além de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.

Outro ponto tratado pelo projeto de lei é quanto aos animais utilizados para tração de veículo ou instrumentos agrícolas e industriais. Isso é permitido desde que os animais sejam somente equinos e/ou bovinos, e se obedeça sempre o estado das vias públicas, declives, peso e espécie de veículos. Normas de utilização, nesses casos, também estão especificadas na matéria.