De autoria do deputado Evandro Magal (PP), foi protocolado na Assembleia, no processo de número 5.434/11, projeto de lei que obriga empresas de comércio eletrônico a incluir em seus sites informações como o número do telefone do serviço de atendimento ao cliente (SAC), endereço, além de link de acesso ao Procon.

Evandro Magal justifica que a venda de bens e serviços pela internet cresceu em proporção inversa à diminuição de responsabilidades por parte das empresas.

Segundo o parlamentar, são inegáveis os benefícios desse tipo de comércio, tanto para as empresas, como para o consumidor. Porém, a ausência de informações importantes como as constantes no projeto de lei de sua autoria tem sido motivo de conflitos entre as duas partes.

A matéria determina ainda que deverão ser disponibilizados: link de acesso à integra do Código de Defesa do Consumidor, e informações sobre reclamações contra a empresa e número do CNPJ.

O processo segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a partir de 15 de fevereiro, onde passará por votação e, em caso de ser aprovado, será enviado para as respectivas Comissões Temáticas.