As instituições filantrópicas reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública poderão receber isenção no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O projeto de lei n° 3.197, que autoriza o benefício, já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB).

O processo indica, em seu artigo 1º, que os veículos pertencentes a entidades filantrópicas de Goiás, com atuação nas áreas de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Cultura, utilizados exclusivamente para os fins de atividade da unidade, ficariam isentos de IPVA.

A matéria ainda determina que os automóveis sejam plotados com a sigla da entidade e a informação de que está em "uso exclusivo em serviço". O projeto de lei prevê também que o uso irregular do veículo que tiver a isenção de IPVA acarreta o cancelamento do benefício, bem como a cobrança do valor do imposto relativo ao ano em que a irregularidade tenha sido constatada.

"Possibilitar a isenção do IPVA será de grande valia para que essas entidades prestem seus serviços de forma ainda melhor. Embora a iniciativa do presente projeto seja minha, vejo-a como uma contribuição coletiva da Assembleia Legislativa em favor de toda a população goiana", argumentou Daniel Vilela, na justificativa ao processo.

O relator da matéria na CCJ foi o deputado Frederico Nascimento (PSD), que concedeu parecer favorável à aprovação. A matéria agora segue para a apreciação das Comissões Temáticas da Casa.