De autoria dos deputados Cláudio Meirelles (PR) e Misael Oliveira (PDT), tramita na Assembleia projeto de lei que cria o programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Goiás. O objetivo é incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir, do fornecedor, a entrega do documento fiscal.

O projeto, protocolado na Casa através do processo nº 2.254, determina que a pessoa física ou jurídica que fizer a apresentação desses documentos receberá um crédito que poderá ser utilizado para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou solicitar o depósito do crédito em conta corrente, poupança ou cartão de crédito.

Além disso, a cada R$ 100 em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente ganhará um cupom para concorrer a sorteios.

A matéria passa por análise na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, depois de ter recebido parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).