O primeiro-secretário Valcenôr Braz (PTB) acabou de ler a matéria constante no expediente da primeira sessão ordinária após a abertura do segundo ano legislativo da atual legislatura.

A Governadoria encaminhou 12 processos para a Assembleia, todos relacionados a vetos de autógrafos de lei. Também foram lidos um processo da Caixa Econômica Federal (CEF), que trata da liberação de recursos; e um outro, da Governadoria, que trata de convênio referente ao ICMS.

Os processos relativos a vetos são os seguintes:

Processo nº 0119 - Veta parcialmente projeto do Tribunal de Justiça, que altera a Organização Judiciária do Estado. O Governo vetou o ítem relativo à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto a alteração da vinculação de Distrito Judiciário.

Processo nº 0121 - Veta alteração no Plano Plurianual de 2012/2015. (Projeto da Governadoria);

Processo nº 0122 - Veto a matéria da Governadoria que fixa orçamento e receita para o exercício de 2012.

Processo nº 0123 - Veto aposto a matéria da Governadoria relativa a regulação de ocupação de imóveis urganos de domínio do Estado;

Processo nº 0282 - Veto integral a projeto do deputado Luis Cesar Bueno (PT) que dispõe sobre exigência que deverão constar de editais de concursos públicos realizados pelo Estado de Goiás.

Processo nº 0283 - Veto integral a projeto do deputado Iso Moreira (PSDB) que dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados;

Processo nº 0284 - Veto integral a projeto do deputado Evandro Magal (PP) que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidados de saúde do Estado;

Processo nº 0285 - Veto integral a projeto do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB) que obriga a fixação de poemas e poesias de autores goianos nos veículos do transporte coletivo da região Metropolitana de Goiânia;

Processo nº 0286 - Veto a projeto do deputado Major Araújo (PRB), que dá denominação a prédio público;

Processo nº 0287 - Veto integral a projeto do deputado Misael Oliveira (PDT), que altera a lei n. 17.276;

Processo nº 0369 - Veto integral a projeto do deputado Álvaro Guimarães (PR) que dá nome de Emival Ramos Caiado a Estação de Passageiros no Pavilhão 2, do Hangar da Governadoria do Estado.

Processo nº 0370 - Veto integral ao projeto do deputado licenciado Henrique Arantes (PTB), que dispõe sobre o hasteamento solene da Bandeira do Estado nas escolas das redes públicas e particular de ensino do Estado.