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Cláudio Meirelles diz que ninguém julga contas do TCE

16 de Fevereiro de 2012 às 17:07

O deputado Cláudio Meirelles (PR) fez uso da tribuna para argumentar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Goiás julga as contas dos Três Poderes estaduais - Executivo, Legislativo e Judiciário - e do Ministério Público, mas nenhuma instituição julga a prestação de contas da corte. De acordo com ele, há decisão do STF favorável à Assembleia Legislativa para julgar as contas da corte.

"Há decisão do STF, que apreciou uma Adin do Pará, reconhecendo a legitimidade da Assembleia Legislativa para julgar as contas do TCE. Por isso, o Parlamento não tem efetividade. Apresentei uma emenda constitucional em 2007 para alterar o dispositivo legal, mas ainda não tramitou nesta Casa", afirmou Cláudio Meirelles.

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