Já chegou à Assembleia o veto parcial da Governadoria ao projeto do Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015. O processo de n° 121/12 foi lido em Plenário, na sessão ordinária dessa quinta-feira, 16. O veto recaiu sobre 12 emendas parlamentares. Mas 13 emendas foram acatadas por apresentaram conformidade com a legislação pertinente e a indicação correta de recursos.

Uma das emendas vetadas é a que trata do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), de caráter preventivo, sem fins lucrativos e focado em crianças e adolescentes, especialmente da rede de ensino fundamental. O motivo do veto é a afronta à Lei n° 17.393 de 2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, pois o recurso indicado já tem destinação comprometida com as ações e serviços de saúde.

As outras onze alterações vetadas, segundo a Governadoria, são contrárias ao interesse ao interesse público por serem referentes ao Programa Goiás Pavimentado, um dos estratégicos do Governo.

PPA

O Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015, trazido pela Lei n° 17.543 de 2012, estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital, e as relativas aos programas de duração continuada.