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Veto da Governadoria é lido em Plenário

17 de Fevereiro de 2012 às 16:31

O presidente da Assembleia, deputado Jardel Sebba (PSDB), durante a sessão ordinária da última quinta-feira, 16, leu o veto da Governadoria do Estado referente ao autógrafo de lei nº 320, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB). O projeto dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

Segundo o ofício, o veto integral se dá por inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa, já que o que a matéria busca regular é pertinente ao Direito do Trabalho, sendo de competência da União. Além disso, o tema já se encontra regulamentado pelas diversas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

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