A Assembleia Legislativa aprovou em segunda e definitiva votação o projeto de lei n° 3.292/09, que obriga os hospitais das redes pública e privada do Estado a adaptar, no mínimo, 5% das acomodações destinadas às internações às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta é do deputado Mauro Rubem (PT).

Os hospitais devem adaptar as instalações dos quartos, especialmente os banheiros, às necessidades especiais dos pacientes com deficiência. Segundo o artigo 2º, as despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Segundo justificativa, a Constituição Federal determina a assistência social especial aos deficientes, independente de contribuição à seguridade social. De acordo com o artigo 203, assistência social tem por objetivo a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A matéria foi aprovada na sessão ordinária de quinta-feira, 16. Para se tornar lei, precisa agora da sanção do Governador do Estado.