Já foi encaminhado para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, que deve realizar sua primeira reunião desta sessão legislativa na próxima semana, o projeto dos deputados Cláudio Meirelles (PR) e Misael Oliveira (PDT) que cria o programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Goiás.

O objetivo da proposta é incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir, do fornecedor, a entrega do documento fiscal.

O projeto, protocolado na Casa através do processo nº 2.254, determina que a pessoa física ou jurídica que fizer a apresentação desses documentos receberá um crédito que poderá ser utilizado para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou solicitar o depósito do crédito em conta corrente, poupança ou cartão de crédito.

Além disso, a cada 100 reais em compras registradas em Documentos Fiscais Eletrônicos, o adquirente ganhará um cupom para concorrer a sorteios. A matéria obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).