Tramita na Casa o projeto nº 525/2012, de autoria do deputado Cristóvão Tormin (PSD), que torna obrigatória a instalação de teclados numéricos no sistema braile em todos os telefones de uso público localizados no Estado de Goiás.

A proposta esclarece que a instalação dos teclados especiais, destinados a usuários portadores de deficiência visual, deverá ficar a cargo das empresas prestadoras de serviços de telefonia.

O pessedista afirma que a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para promover a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida, não explicita a necessidade da instalação de teclados numéricos no sistema braile em todos os telefones de uso público.

"O objetivo é garantir aos portadores de necessidades especiais uma melhor qualidade de vida", afirma.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliada.