Pauta da CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar 20 processos, aptos para votação, durante a reunião ordinária regimental desta terça-feira, 28, às 14 horas. Também deverão ser distribuídos 22 projetos de lei para relatoria parlamentar.
Entre os processos previstos em pauta, 13 receberam parecer favorável do relator à aprovação. Seis matérias tiveram manifestação contrária quanto à sua tramitação, e um projeto de lei teve o arquivamento recomendado pela relatoria parlamentar.
Abaixo, confira a relação dos projetos de lei previstos para a reunião da CCJ:
PROCESSOS APTOS PARA VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4.419/11 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes. 14.12.11-PARECER CONTRÁRIO.
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PROCESSO Nº 4.768/11
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DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a Fundação Libertação Jovem, com sede no município de Catalão-GO. 22.11.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.748/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas. 22.11.11 – Relator – Dep. Carlos Antonio 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.341/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Dá denominação de PROFESSOR ALAIDES BONIFÁCIO DA SILVA a escola estadual em Aparecida de Goiânia. 25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.334/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Dá denominação de NORBERTO TEIXEIRA a escola estadual situada no município de Aparecida de Goiânia. 25.10.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.454/11 |
DEPUTADO JOSÉ VITTI Altera a Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. Lívio Luciano 14.02.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3.292/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disponibilizar como critério de priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência à mulher vítima de violência. 25.08.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 14.02.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4.868/11 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores manterem acesos os faroletes dos veículos automotores nas rodovias estaduais do Estado, ao trafegarem em período diurno, e dá outras providências. 01.12.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3.729/11 |
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Regulamenta a Lei Federal nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado), isentando o voluntário do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. 20.09.11 – Relator – Dep. Carlos Antonio 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.570/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas à prazo. 08.11.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3.935/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal das Promessas de Deus, no município de Jaraguá-GO. 04.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.11.11 – PARECER DILIGÊNCIA 22.11.11 – Vista – Dep. José Lima 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3.835/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Inclui o profissional de Educação Física nos concursos da área da Saúde no Estado. 27.09.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4.656/11
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL E OUTROS Concede a SILES ARMANDO DE OLIVEIRA o título honorífico de Cidadão Goiano. 17.11.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.412/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a entidade o grêmio recreativo e cultural matutos da cidade, em Águas Lindas de Goiás-GO. 27.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 14.02.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 4.750/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Doação de Sangue” e dá outras providências. 22.11.11 – Relator – Dep. Carlos Antonio 23.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.685/11
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DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás a feira do Troca de Olhos D’Água, realizada no município de Alexânia-GO. 22.11.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 23.02.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5.018/11 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Reajusta a pensão especial concedida a SEBASTIÃO IRIS ALVES PEREIRA. 06.12.11 – Relator – Dep. Francisco Gedda 23.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3.492/11
Redistribuição |
DEPUTADO ISO MOREIRA Proíbe o uso de telefone celular ou equipamento similar nas dependências destinadas à permanência do público usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias públicas e privadas, e das demais instituições assemelhadas. 06.12.11 – Relator – Dep. Francisco Gedda 23.02.12 – PARECER ARQUIVAMENTO
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PROCESSO Nº 3.943/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a Associação Guardiões do Cerrado, no município de Anápolis-GO. 04.10.11 – Relator – Dep. Karlos Cabral 20.10.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 27.10.11 – Aprovado a diligência 27.02.12 - PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4.451/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Dá denominação de ginásio de esporte MARIA RITA DE CASTRO COELHO, o ginásio de esporte situado no Jardim Ingá, no município de Luziânia-GO. 27.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 27.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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