A pauta da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta-feira, 29, traz 14 processos aptos a votação e mais 14 para serem distribuídos para relatoria parlamentar. Entre os processos aptos a votação, seis são de autoria parlamentar. Outros dois processos procedem da Secretaria das Cidades, três da Secretaria de Estado da Saúde e três do Ministério da Educação.

O projeto de lei nº 1.548/11, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à escravidão, é uma das propostas que podem ser apreciadas hoje. A proposta foi relatada pelo deputado Ademir Menezes (PSD), que concedeu parecer favorável à matéria.

A reunião está marcada para começar às 14 horas, na Sala Solon Amaral, sob a presidência do deputado Helio de Sousa (DEM). 

Confira a relação dos projetos que integram a pauta: 

DISTRIBUIÇÃO

Processo 1990/2009  DEPUTADO MAURO RUBEM
Projeto de Lei nº 779/2009

Assunto: Concede passe livre aos portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV) na Rede Metropolitana de Transportes Coletivos.

2053/2011       DEPUTADO TALLES BARRETO

Projeto de Lei nº 218 – AL

Assunto: Determina a criação de cartilha, destinada para os estudantes e seus pais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências.

Processo 2247/2011  DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA

Projeto de Lei nº 239 – AL

Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e para a compra de bicicletas e fixa outras providências.

Processo 2249/2011  DEPUTADO BRUNO PEIXOTO

Projeto de Lei nº 240 – AL

Assunto: Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS- , na hipótese que específica.

Processo 2254/2011  DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES E DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA

Projeto de Lei nº 241 – AL

Assunto: Cria o programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2583/2011  DEPUTADO EVANDRO MAGAL

Projeto de Lei nº 275 – AL

Assunto: Torna obrigatória a reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico – motora e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos Shoppings Center’s comercial e restaurantes no Estado de Goiás.

Processo 2839/2011  DEPUTADO LINCOLN TEJOTA

Projeto de Lei nº 288 – AL

Assunto: Regulamenta a chamada pública, formalização, Prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar a lei estadual nº 15.503, de 28 de Dezembro de 2005, e dá outras providências.

Processo 3197/2011  DEPUTADO DANIEL VILELA

Projeto de Lei nº 303 – AL

Assunto: Dispõe sobre a isenção no valor do imposto sobre a propriedade de veículos automotores das instituições filantrópicos reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública e dá outras providências.

Processo 3198/2011  DEPUTADO TALLES BARRETO

Projeto de Lei nº 304 – AL

Assunto: Institui o fundo estadual do idoso e dá outras providências.

Processo 3416/2011  DEPUTADO HÉLIO DE SOUSA

Projeto de Lei nº 322 – AL

Assunto: Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas á comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiro, nas condições que específica.

Processo 3738/2011  DEPUTADO EVANDRO MAGAL

Projeto de Lei nº 347 – AL

Assunto: Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas públicas e privadas no âmbito do  Estado de Goiás.

Processo 4484/2011  DEPUTADO DANIEL MESSAC

Projeto de Lei nº 451 – AL

Assunto: Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às pessoas portadoras de deficiência.

Processo 0020/2012                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

Oficio nº 362/11

Assunto: Encaminha convênios ICMS 84/11 a 115/11, os ajustes SINIEF 8/11 A 14/11 e os Protocolos ICMS 82/11 a 85/11

Processo 0205/2012  CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Ofício nº 101/2012

Assunto: Informa que foi celebrado Termo Aditivo nº 006 do Contrato de Repasse entre a União e o Estado de Goiás.

APTO A VOTAÇÃO