CCJ pode votar seis projetos parlamentares nesta quinta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar seis processos, aptos para votação, durante a reunião ordinária regimental desta quinta-feira, 1º, às 14 horas. Também deverão ser distribuídos 25 projetos de lei para relatoria parlamentar.
Entre os processos previstos em pauta, cinco receberam parecer favorável do relator à aprovação. Apenas uma matéria teve manifestação contrária quanto à sua tramitação.
O projeto de lei nº 4.415/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), é um dos que receberam parecer favorável. A matéria dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de segunda via de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás.
Em sua justificativa, o deputado argumentou que o indivíduo nesta situação, quando é roubado ou furtado, sofre sérios prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional. “Portanto, é justo que o próprio Estado auxilie esse indivíduo no restabelecimento de sua vida social, isentando o cidadão do pagamento de segunda via de sua documentação”, disse.
Confira a relação dos projetos de lei previstos para a reunião da CCJ:
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 5307 /11
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0513/12
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GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS Encaminha mensagem, esclarecedora das realizações Governamentais em 2011. Volume I e II.
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PROCESSO Nº 0520/12
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DEPUTADO HELDER VALIN Institui o dia estadual do tropeiro. |
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PROCESSO Nº 0521/12
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DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade associação dos aposentados e pensionistas de Itumbiara e Região, com sede no município de Itumbiara –Go.
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PROCESSO Nº 0522/12
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Edéia – APAE de Edéia, com sede no município de Edéia –Go.
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PROCESSO Nº 0523 /12
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DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em ciências agrárias, das instituições estaduais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas na zona rural.
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PROCESSO Nº 0524/12
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DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da certificação de inspeção predial, nas edificações que especifica, sua periodicidade e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0525/12
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DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Determina ás empresas prestadoras do serviço de telefonia a instalarem teclados numéricos no sistema Braille em todos os telefones de uso público (orelhões) , localizados no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0526/12
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DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, a feira de jóias, artesanato mineral e pedras preciosas de Cristalina, a fecris, realizada no município de Cristalina-Go
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PROCESSO Nº 0527/12
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DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Determina a inclusão obrigatória da leitura diária de jornais, revistas ou livros de autores goianos na rede estadual de ensino e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0549/12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o sistema estadual de internação compulsória de dependentes químicos e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0550 /12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui a política estadual de coleta de sangue e doação de medula óssea e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0551 /12
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DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a diferenciação da merenda escolar para portadores de diabetes mellitus estudantes da rede pública de ensino.
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PROCESSO Nº 0645 /12
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DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Declara de utilidade pública a casa de recuperação restaurando sonhos – CRERES, com sede em Goiânia - Go.
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PROCESSO Nº 0646 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012 que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.
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PROCESSO Nº 0647 /12
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DEPUTADO TALLES BARRETO Dá denominação á via de acesso rodovia GO-478, que liga a cidade de Ceres – Goiás, á cidade de Rubiataba – Goiás.
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PROCESSO Nº 0649 /12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre o fornecimento de sacolas plásticas pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0650/12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública, e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0651 /12
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a divulgação da advertência “Se beber não dirija”. Em cardápios e panfletos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares. No âmbito do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0652/12
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DEPUTADOLUIS CARLOS DO CARMO Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0653 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Torna obrigatória a utilização de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos “SHOPPINGS CENTERS” Centros Comerciais supermercados, hipermercados, edifícios garagem aeroportos, rodoviárias e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 0654 /12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Declara de utilidade pública o instituto cidade, situado no município de Goiânia-Go.
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PROCESSO Nº 0655 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para a entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 0656 /12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS Concede o titulo de cidadania a ELINE PETRONI CAIADO FLEURY.
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PROCESSO Nº 0657 /12
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DEPUTADO TALLES BARRETOS E OUTROS Altera, modifica e adiciona dispositivo da resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, relativos ás comissões de educação, cultura e esporte e comissão de turismo.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4415/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. 27.10.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 29.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4335/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA E DEP. FRANCISCO GEDDA Dá denominação de OSWALDO RODRIGUES DA CUNHA á rodovia GO-206, município de Chapadão do Céu. 25.10.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 29.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4869/11 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública a entidade “Associação de promoção da infância e adolescência Pró-Vida”, no município de Silvânia-Go. 01.12.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 29.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4749/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e da outras providências. 22.11.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 29.02.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4152/11 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES Institui pelos órgãos competentes, semana destinada a instrução e prevenção aos alunos do ensino fundamental e ensino médio, sobre os cuidados e precauções contra a pedofilia na internet e dá outras providências. 18.10.11 – Relator – Dep. Doutor Joaquim 29.02.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 4329/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública o sindicato rural de Bela Vista, com sede no município de Bela Vista de Goiás. 25.10.11 – Dep. Doutor Joaquim de Castro 31.10.11 – PARECER DILIGÊNCIA 01.11.11- Aprovado a diligência 29.02.11 – PARECER FAVORÁVEL
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