A Governadoria do Estado encaminhou, nesta quarta-feira, 29, vários projetos a serem apreciados pelo Legislativo, entre eles o de nº 5.411/11, que reajusta os valores das pensões especiais vitalícias auferidas pelas vítimas do acidente radioativo com o Césio-137.

Segundo o projeto, o primeiro artigo fixa o valor da pensão em R$ 1.090 para os radiolesionados pelo contato direto com a substância radioativa e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD (Radiation Absorbed Dose ou Dose Absorvida de Radiação).

Para as pessoas atingidas por irradiação ou contaminação, participantes dos trabalhos de descontaminação da área afetada pelo acidente com o Césio 137, bem como na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente, a pensão é fixada no valor de R$ 545.

Conforme justificativa apresentada, “com a aprovação da proposta, a administração pública se mostrará sensível àquelas pessoas que sofrem com os efeitos decorrentes do contato com a mencionada substância radioativa e que se encontram com os valores indenizatórios inferiores até mesmo ao do salário mínimo, atendendo-se, portanto, disposições da Constituição Federal.”