O Programa Entrevista da TV Assembleia gravado na manhã desta sexta-feira 2, recebeu o deputado petista Mauro Rubem para falar sobre projeto de lei nº 871/10 de sua autoria, que pretende coibir, no Estado de Goiás, a prática de atos discriminatórios contra pessoas com transtorno mental.

O objetivo do projeto é garantir a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, propondo diretrizes que coíbem a prática da discriminação contra essas pessoas.

Segundo a matéria são considerados atos de discriminação: impedir o ingresso ou permanência de alguém em órgãos, entidades, estabelecimentos ou quaisquer outros locais públicos ou privados; fazer referências ou comentários depreciativos sobre a condição do acometido de transtorno mental de alguém ou recorrer a qualquer outra forma de manifestação que possa causar-lhe constrangimento ou embaraço, bem como seus familiares.

Também é considerada discriminação recusar, impedir ou retardar o atendimento de qualquer natureza, à pessoa acometida de transtorno mental, em razão de sua condição; impedir a admissão em projeto, estágio, emprego público ou privado de pessoa acometida de transtorno mental, em havendo compatibilidade entre o acometimento, o cargo e/ou a função a ser exercida; identificar como pessoa “doente mental” em qualquer documento público ou privado.

“Pessoas não podem ser impedidas de trabalhar pela deficiência que tiverem”, destaca o parlamentar que é também presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa. Ele alerta a sociedade para registrar ocorrência em caso de discriminação. “Não podemos aceitar a discriminação de pessoas com transtorno mental”, pontua.

A medida prevê as seguintes sanções para quem infringir a lei: advertência; multa de1 a 5 mil reais e proibição de contratar com a Administração Pública Estadual por cinco anos.

O parlamentar revela que a intenção é que não haja nenhuma arrecadação, sendo assim, não haverá atos discriminatórios. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, segue para votação em Plenário e posterior tramitação nas comissões temáticas da Casa.

Esta edição do Programa Entrevista será exibida nesta sexta-feira 2, às 19 horas no canal 8 da NET e pelo site.