Foram lidos em Plenário, na semana passada, cinco projetos de autoria da Governadoria do Estado. As matérias serão apreciadas agora pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa. 

Confira o teor das propostas:

Processo nº 5.409: Autoriza a transferência de recursos de R$ 294 mil à Instituição Espírita Lar de Jesus, em Inhumas. O recurso, a ser transferido na forma de convênio, se destina à promoção de qualidade da assistência prestada a pessoas carentes, usuárias dos diversos serviços da instituição.

Segundo justificativa da Governadoria, o repasse, que será realizado em 12 parcelas mensais, condiciona-se à apresentação de documentos que comprovem as condições legais da entidade para o recebimento do auxílio financeiro;

Processo nº 5.411: Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente radioativo com o césio 137. O primeiro artigo da proposta fixa o valor da pensão em R$ 1.090 para os radiolesionados pelo contato direto com a substância radioativa e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD (Radiation Absorbed Dose ou Dose Absorvida de Radiação).

Para as pessoas atingidas por irradiação ou contaminação, participantes dos trabalhos de descontaminação da área afetada pelo acidente com o césio 137, bem como na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente, a pensão é fixada no valor de R$ 545;

Processo nº 5.412: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado no bairro Jardim Liberdade, em Goiânia, em favor da Saneago. Sua finalidade, segundo justificativa da Governadoria, engloba questões relacionadas à saúde pública, proteção do meio ambiente e controle da poluição, sendo, portanto, de notório interesse público;

Processo nº 5.442: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel localizado no município de Bela Vista de Goiás, que será destinado à construção de escolas estaduais. O mesmo foi doado pelo município ao Estado; e

Processo nº 31/12: Altera a denominação do Centro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, localizado no município de Luziânia. De acordo com a matéria, a entidade passaria a se chamar "Colégio Estadual Francisco Machado de Araújo". A alteração ocorreu em virtude da implantação, na unidade escolar, do ensino fundamental (6º ao 9º ano).