Tramita na Assembleia Legislativa o projeto nº 646, de autoria do deputado Frederico Nascimento (PSD), que dispõe sobre alteração da Lei n° 17.544, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2012.

De acordo com a propositura, a medida visa atender cidades com menor número populacional, porém com um potencial turístico considerável. “O intuito da alteração proposta é aprimorar a norma, excluindo os limites e critérios previstos no art. 16, quando excetua os recursos oriundos de emendas parlamentares”, afirma Frederico Nascimento.

Em relação às emendas parlamentares, o deputado ressalta que elas contemplam os interesses das regiões de representação e, ao serem aprovadas, os recursos irão na integralidade para o município indicado sem a limitação proposta na lei.