Projeto de lei da Governadoria do Estado, lido em Plenário na quarta-feira, 7, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição e relatoria, concede a revisão geral anual da remuneração, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, referente aos anos de 2011 e 2012.

Ainda de acordo com o projeto, essa lei, se aprovada, não se aplicará a cargos de comissão ou função comissionada, aos servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, ou a qualquer servidor já contemplado com a revisão geral anual relativa às datas-base de 2011 e 2012.

De acordo com o Executivo, essa proposta reforça o compromisso do Governo, mesmo com dificuldades financeiras, em garantir o cumprimento formal e substancial dos dispositivos constitucionais, na medida em que associa os índices de reajuste aos índices da inflação, acompanhando o aumento de custo de vida do servidor público.