Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, que recebeu o número 673/12 e foi lida em Plenário na quarta-feira, 7, o governador Marconi Perillo (PSDB) solicita autorização para abertura de crédito especial em favor do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no corrente exercício, no valor de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual.

Marconi esclareceu que o pleito será viabilizado à conta de recurso proveniente de anulações parciais de dotações orçamentárias, em conformidade com o disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Daí a justificativa para o pedido de urgência e preferência na tramitação da matéria.

Modernização

Em outra mensagem, também de autoria do Poder Executivo, o Governador solicita outro crédito especial, no valor de R$ 1,1 milhão, a ser incorporado ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado, também no corrente exercício. A exemplo do projeto anterior, os recursos serão destinados ao controle e fiscalização da administração pública estadual. A mensagem também foi lida em Plenário na quarta-feira e recebeu o número 674/12.

Nesta terça-feira, 13, segundo o presidente Jardel Sebba (PSDB), as duas mensagens começam a ser apreciadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).