Segue em tramitação na Assembleia o projeto de lei nº 782/12, de autoria do deputado Elias Júnior,que autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em cursos regulares e presenciais de ensino, médio, técnico, superior e de pós-graduação. A matéria está na pauta de distribuição para relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Para a concessão do benefício, é necessário que sejam cumpridos requisitos. São eles: a inexistência de prejuízo ao erário, ao patrimônio e aos serviços públicos; a existência da conveniência e oportunidade para o serviço; o cumprimento da carga horária semanal pelo servidor, ainda que em jornada ou escala especial; e a comprovação da matrícula do funcionário semestralmente e da obtenção das notas mínimas para a aprovação no curso.