Segue em tramitação na Assembleia, aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 3.292/11, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que prioriza a inscrição, para aquisição de imóveis, de mulheres cadastradas em programas de assistência à mulher vítima de violência.

O projeto insere, nos critérios de prioridade para reserva de unidades de moradia a grupos específicos (já instituída pela Agência Goiana de Habitação-Agehab), a porcentagem de 4% de moradias para casos de agressão à mulher, comprovadamente constatados através de Boletim de Ocorrência. O boletim deverá ser expedido por Distrito Policial ou outro órgão de referência no combate à violência contra as mulheres.

Segundo o parlamentar, a proposta visa assegurar uma alternativa de recomeço de vida para mulheres vítimas de violência, através da proteção de sua dignidade e integridade física. Iso Moreira afirma ainda que a possibilidade de mudança de endereço, de preferência em outra cidade, também oferece a perspectiva de um recomeço de vida às vítimas.

Para se tornar Lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.