De autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa projeto que torna obrigatória a gratuidade de refeição para pessoas acima de 60 anos em restaurantes populares subsidiados pelo Governo do Estado. A proposta se baseia nos direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso.

Em suas justificativas, o parlamentar cita o artigo 3º do Estatuto do Idoso: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária".

Bruno Peixoto explica que o projeto, protocolado na Casa sob o número 905, trata de desonerar idosos de todas as classes sociais do pagamento da refeição diária nos restaurantes do Estado. “Com essa iniciativa, queremos garantir uma alimentação regular e balanceada para as pessoas da melhor idade, o que é determinante para a formação de uma sociedade justa, solidária, humanista e saudável.”