Protocolado na Casa como processo nº 904, projeto de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB) cria, em Goiás, a identidade do representante legal para pessoas com idade acima de 60 anos ou portadoras de necessidades especiais. A matéria estipula que a representação poderá ser feita em organismos públicos e privados, incluindo instituições financeiras instaladas no Estado.

Pela proposta do deputado, o Poder Público Estadual instituirá um cadastro destinado a conter o número único de Registro da Identidade de Representante Legal, acompanhado dos dados de identificação de cada cidadão representante e representado.

O projeto ainda autoriza o Estado a firmar convênio com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e Poderes Executivos Municipais para confecção da Identidade do Representante Legal. “Através dessa iniciativa, deseja-se facilitar o atendimento a representantes de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou daquela portadora de necessidades especiais”, justifica Bruno Peixoto.