De autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei n° 785/12, que garante a escolaridade para crianças internadas por tempo indeterminado. O projeto foi distribuído ao deputado Frederico Nascimento (PSD) para relatoria parlamentar.

A proposta garante o acompanhamento educacional durante o período de internação para estudantes dos ensinos fundamental e médio. Pela proposta, o Conselho de Educação ficará responsável pelas diretrizes a serem estabelecidas para garantir esse direito.

“Temos os casos de crianças que estão em tratamento de câncer, que muitas vezes precisam afastar da escola para receber medicação no hospital, e entendemos que elas não podem ser prejudicadas em termos de aprendizado”, justificou o deputado.