A matéria constante do expediente do dia traz quatro processos encaminhados pela Governadoria. O teor das proposituras foi lido durante a sessão ordinária desta terça-feira, 20, pelo primeiro-secretário Álvaro Guimarães (PR).

Entre as matérias, há dois vetos integrais de autógrafos de lei e duas proposituras que alteram a legislação em vigor. Abaixo, conheça o teor dos processos lidos.

Processo 862/2012: De autoria da Governadoria, veta integralmente autógrafo de lei. A matéria cria a Política Estadual Antipichação e é de autoria do deputado Evandro Magal;

Processo 863/2012: De autoria da Governadoria, veta integralmente autógrafo de lei. O projeto original é do deputado Luis Cesar Bueno (PT) e dispõe sobre a divulgação da execução orçamentária do Estado por meio da internet.

Processo 918/2012: De autoria da Governadoria, altera a Lei nº 17.280/11, dispondo sobre a isenção de ICMS para operação interna de produção de milho;

Processo 919/2012: De autoria da Governadoria, altera o inciso I do art. 129 da Constituição Estadual. A modificação normatiza a recolocação de reserva legal e de reserva legal extra-propriedade.