Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria do deputado Frederico Nascimento (PTN) que dispõe sobre a proibição da cobrança de percentuais, taxas e valores de qualquer natureza ao profissional de Educação Física denominado “personal trainer”, nas academias de ginástica e similares.

Segundo a justificativa do parlamentar, a intenção das academias em cobrar dos profissionais é uma maneira de receber duplamente pelo trabalho que já é pago. “O personal assiste seu cliente, que paga para utilizar os equipamentos da academia mediante mensalidade e também paga os serviços do personal. Portanto, não há justificativa legal para a cobrança dupla e abusiva”, afirma o parlamentar. 

De acordo com a propositura, (processo nº 52/2012), se houver o descumprimento da lei, o infrator estará sujeito a multa no valor de R$ 1 mil a cada ocorrência, sujeito a correção, a qual deverá ser efetivada por índice a ser definido em regulamento.