Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece normas sanitárias para o exercício das atividades relacionadas à industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos ópticos. A proposta é de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB).

A matéria conceitua como produto óptico lentes de contato, óculos de proteção solar, lupas e afins. Todos os produtos, acabados (prontos para uso) ou semiacabados, deverão respeitar as normas estabelecidas.

Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos não poderão se instalar e funcionar sem prévia vistoria e licenciamento do órgão de vigilância sanitária competente. Fica vedada a readaptação de lentes oftálmicas ou montagem de óculos, e os profissionais responsáveis tecnicamente devem ser habilitados e registrados pelo MEC e no conselho regional da classe.