A Comissão Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia, pode distribuir para relatoria, na reunião desta quarta-feira, 21, o projeto nº 3.744/11, que concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas maiores de 65 anos. A reunião será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

A proposta é de autoria do deputado Mauro Rubem (PT) e já recebeu parecer favorável à aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para se tornar lei, a matéria precisa do aval das Comissões, ser votada e aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.