Tramita na Assembleia Legislativa, o projeto de Lei nº 5.304/11, determinando que os hospitais, postos de saúde e clínicas, sejam de natureza pública ou privada, localizados no Estado, comuniquem aos órgãos públicos e registrem em um cadastro as ocorrências com todas as crianças e adolescentes que tenham sido atendidas nos setores de emergência, por consumo excessivo de álcool ou por uso de drogas. O autor da proposta é o deputado Cláudio Meirelles (PR).

Segundo a matéria, a Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA), o Conselho Tutelar da região e os pais ou responsáveis legais deverão ser imediatamente informados.

Aos órgãos públicos caberão a apuração e circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e a decisão sobre as medidas cabíveis em conformidade com a lei vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Se aprovado o projeto, os Conselhos Tutelares deverão acompanhar durante um ano a evolução social, escolar e familiar da criança ou adolescente vítima do consumo excessivo de álcool ou por uso de drogas, desenvolvendo ações positivas.

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar, o projeto tem por finalidade a proteção àqueles que se encontram desassistidos, além de promover uma grande mobilização social, envolvendo a família, entidades médicas, autoridades constituídas, escola, poderes executivo e judiciário para proteger a nova geração.

“Com a implantação da obrigatoriedade desta comunicação, é possível identificar mais facilmente esses casos e fazer encaminhamentos visando cuidar, recuperar e reintegrar as crianças e os jovens às suas famílias e núcleos sociais, desenvolvendo uma vida saudável e produtiva”, explicou Cláudio Meirelles.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, onde foi distribuída ao deputado Helio de Sousa (DEM) para a elaboração de parecer.