Pauta da CCJ desta terça-feira traz 15 projetos parlamentares para votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar nesta terça-feira, 27, 15 processos aptos para votação. Entre estas matérias, oito receberam pareceres favoráveis à sua aprovação.
A reunião ordinária, de natureza regimental, será realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, sob a presidência do deputado Daniel Messac (PSDB). Abaixo, veja o teor da pauta prevista:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
27.03.2012
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 996/12 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ E OUTROS Altera lei nº 26 de dezembro de 1998, para dispor sobre a revalidação e o reconhecimento automático de diplomas oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras legalmente em funcionamentoem seus Países.
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PROCESSO Nº 997/12 |
DEPUTADO TULIO ISAC Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação brasileira de WRESTLING vale tudo e lutas associadas KALLIFFAS valem tudo Top Team. Com sede em Goiânia.
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PROCESSO Nº 998/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação de prevenção e apoio de paciente com câncer e outros – ASPAPAC, com sede no município Caldas Novas-Go.
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PROCESSO Nº 999/12 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre o fim das torcidas organizadas em jogos esportivos e torneios de futebol e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1000/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a entidade que especifica Associação Mineirense da Melhor Idade, com sede no município de Mineiros-Go.
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PROCESSO Nº 1001/12 |
DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Cria, no âmbito da assembléia Legislativa do Estado de Goiás, a comissão da verdade do Estado de Goiás, para colaborar com a comissão Nacional da verdade, criada pela lei nº 12.528, de 2011. Na apuração de graves violações do direitos humanos ocorridas no território do Estado de Goiás ou praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no artigo 8º do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Federal.
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PROCESSO Nº 1002/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de informações sobre o café torrado e moído na embalagem do produto.
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PROCESSO Nº 1003/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 1004/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dispõe sobre a regulamentação das atividades suplementares em farmácias e drogarias, estabelecendo práticas e atividades que promovam a saúde da população.
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PROCESSO Nº 1005/12 |
DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Torna obrigatória a permanência de guardas-vidas em piscinas coletivas e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1008/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a entidade associação de condomínios e proprietárias de terrenos do setor das mansões Águas Quentes. Com sede no município de Caldas Novas.
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PROCESSO Nº 1009 /12 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre a cobrança de porcentuais, taxas e valores de qualquer natureza ao profissional de educação física denominada “Personal Trainer” Nas academias de ginásticas e similares.
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PROCESSO Nº 1010/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica academia goiana de cronistas e historiadores – AGCH “JOSÉ MENDONÇA TELES”. Com sede no município de Urutai-Go.
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PROCESSO Nº 1011/12 |
DEPUTADO NILO RESENDE Declara de utilidade pública a entidade AFAV- Associação Cultural Família Arraiá do Veio, com sede no município de Leopoldo de Bulhões – GO.
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PROCESSO Nº 1012/12 |
DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a entidade que especifica academia goiana da cultura regionalista – AGCR. Com sede no município de Urutai – GO.
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PROCESSO Nº 1013/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Institui o dia estadual do Gestor Governamental.
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PROCESSO Nº 1014/12 |
DEPUTADO JÂNIO DARROT Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão em funcionamento no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 1015/12 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Obriga as unidades hospitalares do sistema único de saúde e da rede conveniada do Estado de Goiás a manter profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 1024/12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a Associação Voo Livre com sede no município de Águas Lindas de Goiás/GO.
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PROCESSO Nº 1026/12 |
DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Declara de utilidade pública a Associação Pestalozzi de Senador Canedo, com sede no município de Senador Canedo/GO.
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PROCESSO Nº 1028/12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Declara de utilidade a Associação Comercial e Industrial de Uruaçu, com sede no município de Uruaçu/GO.
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PROCESSO Nº 1030/12 |
DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Concede título de cidadania a senhora ELIANA CALMON ALVES que especifica.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1887/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria á área de proteção ambiental de Lagoa Santa (APALAS) 19.05.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 08.06.11 – PARECER CONVERTE EM DILIGÊNCIA 16.06.11 – Aprovado a diligência 12.09.11 - PARECER CONTRÁRIO 20.09.11 – Vista – Dep. Francisco Gedda 20.10.11 – Vista – Dep. Helder Valin 21.03.12 -PARECER VOTO EM SEP. FAVORAVEL
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PROCESSO Nº 4426/11
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Altera o art. 17 da lei complementar nº 51, de 19 de abril de 2005, que cria e organiza a defensoria pública no Estado de Goiás. 22.11.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 12.12.11- PARECER CONTRÁRIO 13.12.11 – Vista – Dep. Karlos Cabral e Joaquim de Castro 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4418/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997 que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 13.12.11 – Vista – Dep. Mauro Rubem 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4419/11 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Dispõe sobre a realização de exame toxicológico para ingresso na rede de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes. 14.12.11-PARECER CONTRÁRIO. 28.02.12 – Vista – Dep. Frederico Nascimento e José Essado 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3729/11 |
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Regulamenta a Lei Federal nº 9.608/98 (Lei do Voluntariado), isento o voluntário do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. 20.09.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 14.02.12 – PARECER FAVORÁVEL 28.02.12 – Vista – Dep. José Essado 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3292/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disponibilizar como critério de priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência á mulher vítima de violência. 25.08.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 14.02.12 – PARECER CONTRÁRIO 28.02.12 – Vista – Dep. Hildo do Candango 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 5018/11 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Reajusta a pensão especial concedida a SEBASTIÃO IRIS ALVES PEREIRA. 06.12.11 – Relator – Dep. Francisco Gedda 23.02.12 – PARECER FAVORÁVEL 28.02.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa e Mauro Rubem 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4329/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública o sindicato rural de Bela Vista, com sede no município de Bela Vista de Goiás. 25.10.11 –Relator - Dep. Doutor Joaquim de Castro 31.10.11 – PARECER DILIGÊNCIA 01.11.11- Aprovado a diligência 29.02.11 – PARECER FAVORÁVEL 01.03.12 – Vista – Dep.Luis Carlos do Carmo 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4415/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados e/ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Goiás. 27.10.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 29.02.12 – PARECER FAVORÁVEL 01.03.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4749/11
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e da outras providências. 22.11.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 29.02.12 – PARECER CONTRÁRIO 01.03.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4414/11 |
DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Institui o dia estadual de luto na família miliciana e dá outras providências. 27.10.11 – Relator – Dep. José de Lima 21.03.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 5432/11 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, associação não governamental banco do povo do município de Catalão. 28.02.12 – Relator – Dep. José de Lima 21.03.12 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1556/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a carros e motocicletas populares e fixa outras providências. 03.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 06.09.11 – PARECER FAVORÁVEL 20.09.11 – Vista – Dep. Hildo do Candango 17.10.11 – PARECER VOTOEM SEPARADO DO Dep.Ildodo Candango Converter em Diligência 18.10.11- Aprovado a diligência 21.03.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 4856/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Assegura ao consumidor no âmbito do Estado de Goiás, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veiculo por seguradora. 01.12.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 903/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre o registro da exposição agropecuária de Goiás como patrimônio histórico e cultural 20.03.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.03.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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