Tramitam, na Assembleia Legislativa, 20 projetos da Governadoria do Estado. Um deles, o projeto nº 5.409/11, já foi aprovado pela Comissão Mista no dia 13 deste mês. A proposta segue agora para a apreciação do Plenário da Casa.

Na Comissão, a matéria recebeu parecer favorável de seu relator, deputado José de Lima (PDT). A matéria autoriza a transferência de recursos de R$ 294 mil à Instituição Espírita Lar de Jesus, em Inhumas. O recurso, a ser transferido na forma de convênio, se destina à promoção de qualidade da assistência prestada a pessoas carentes, usuárias dos diversos serviços da instituição.

Segundo justificativa da Governadoria, o repasse, que será realizado em 12 parcelas mensais, condiciona-se à apresentação de documentos que comprovem as condições legais da entidade para o recebimento do auxílio financeiro.

Vista

Receberam pedido de vista, na Comissão, as seguintes matérias:

Processo nº 5.411/11: Reajusta os valores das pensões especiais vitalícias das vítimas do acidente radioativo com o césio 137. O primeiro artigo da proposta fixa o valor da pensão em R$ 1.090 para os radiolesionados, pelo contato direto com a substância radioativa, e para os que receberam irradiação superior a 100 RAD (Radiation Absorbed Dose ou Dose Absorvida de Radiação).

Para as pessoas atingidas por irradiação ou contaminação, participantes dos trabalhos de descontaminação da área afetada pelo acidente com o césio 137, bem como na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente, a pensão é fixada no valor de R$ 545. Relator: Helio de Sousa (DEM). Pedido de vista: Evandro Magal (PP), Karlos Cabral (PT), Bruno Peixoto (PMDB) e José Essado (PMDB);

Processo nº 5.412/11: Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado no bairro Jardim Liberdade, em Goiânia, em favor da Saneago. Sua finalidade, segundo justificativa da Governadoria, engloba questões relacionadas à saúde pública, proteção do meio ambiente e controle da poluição, sendo, portanto, de notório interesse público. Relator: Talles Barreto (PTB). Vista: Helder Valin (PSDB);

Projeto nº 5.442: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel localizado no município de Bela Vista de Goiás, que será destinado à construção de escolas estaduais. Relator: José de Lima (PDT). Pedido de vista: Helder Valin;

Processo nº 665/12: Autoriza a aquisição, por doação do município de Uruaçu-GO, do imóvel urbano que se destina à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar da cidade. Relator: Helio de Sousa (DEM). Vista: Evandro Magal, Bruno Peixoto, Luis Cesar Bueno (PT) e Karlos Cabral;

Processo nº 666/12: Altera dispositivos da lei nº 15.206, que institui o Programa Bolsa Orquestra, para disponibilizar até dez bolsas para alunos monitores, sem limitação de idade. A Lei nº 15.206/2005 estabelece como um dos requisitos para inscrição no Programa Bolsa Orquestra que o interessado tenha entre 10 e 35 anos de idade.

A justificativa para a mudança na norma é que são muitos os casos em que os músicos, em especial nas classes menos favorecidas, iniciam os estudos em idades mais avançadas, em alguns casos depois dos 20 anos. Relator: Helio de Sousa (DEM). Vista: José Essado, Evandro Magal, Talles Barreto, Francisco Gedda (PTN) e Karlos Cabral;

Processo nº 667/12: Autoriza a alienação, por doação onerosa, das glebas de terras. A autorização é necessária para que a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) possa realizar obras de ampliação de um Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba I, bem como a implantação de outro Centro de Reservação no bairro Jardim Curitiba II. Relator: Helio de Sousa (DEM). Vista: Evandro Magal, Bruno Peixoto, Luis Cesar Bueno e Karlos Cabral; e

Processo nº 670/12: Concede revisão geral anual da remuneração, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativo, inativo e pensionista, inclusive empregados públicos do Poder Executivo, referente aos anos de 2011 e 2012.

Ainda de acordo com o projeto, essa lei, se aprovada, não se aplicará a cargos de comissão ou função comissionada, aos servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, ou a qualquer servidor já contemplado com a revisão geral anual relativa às datas-base de 2011 e 2012. Relator: Humberto Aidar (PT). Vista: Helder Valin.

Comissão Mista

Abaixo, os projetos, com seus respectivos relatores, que ainda devem ser apreciados pela Comissão Mista:

Processo nº 31/12: Altera a denominação do Centro de Estudos Supletivos Francisco Machado de Araújo, localizado no município de Luziânia. De acordo com a matéria, a entidade passaria a se chamar "Colégio Estadual Francisco Machado de Araújo". A alteração ocorreu em virtude da implantação, na unidade escolar, do ensino fundamental (6º ao 9º ano). Relator: Hildo do Candango (PTB);

Processo nº 664/12: Introduz alterações na Lei nº 15.109, de 2 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Cooperativismo. Segundo a Governadoria, o objetivo da proposta é atualizar e adequar a referida lei, que implantou no Estado nova organização administrativa do Poder Executivo, em que os órgãos e entidades estaduais tiveram suas estruturas organizacionais alteradas. Relator: Frederico Nascimento (PSD);

Processo nº 668/12: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, por parte dos municípios que lhes detêm o domínio das áreas urbanas que indica, quais sejam, Caldas Novas, Cocalzinho de Goiás e Planaltina. Relator: Talles Barreto;

Processo nº 669/12: Modifica dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases do Sistema Educacional do Estado de Goiás, estabelecendo a gestão democrática como princípio a ser obedecido pelas instituições de ensino superior. Com a alteração, o processo de escolha dos dirigentes universitários se adequa ao sistema federal e será feito mediante eleição para composição de listas tríplices. Relator: Talles Barreto;

Processo nº 671/12: Autoriza a transferência de recurso financeiro no valor de R$ 120 mil à Confederação Brasileira de Futevôlei (CBFV), para a realização do Campeonato Brasileiro de Clubes Fut Três, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de março, em Goiânia. Relator: José Vitti (DEM);

Projeto nº 672/12: Pede autorização para abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990 mil, para a execução de contratos de repasse celebrados entre a União e o Estado, por intermédio do Ministério do Turismo e da Secretaria. Relator: José de Lima (PDT).

Processo nº 673/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2,78 milhões. O recurso destina-se à execução do Projeto de Controle e Fiscalização da Administração Pública Estadual. Relator: Francisco Júnior (PSD);

Processo nº 674/12: Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no valor global de R$ 1,1 milhão. Relator: Francisco Júnior;

Processo nº 675/12: Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor global de R$ 380 mil, para pagamento à Polícia Militar por serviços extraordinários prestados à Agência e pela cobertura de despesas com pessoal e folha de pagamento. Relator: José Vitti (DEM);

Processo nº 676/12: Cria unidade na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, com o respectivo cargo de provimento em comissão, Símbolo CDS-3. O projeto tem como objetivo de criar a chefia do Estado-Maior Estratégico, com o respectivo cargo de provimentoem comissão. De acordo com o Comando Geral da Polícia Militar, a alteração se faz necessária para o melhor desempenho da atividade policial militar.

O impacto orçamentário e financeiro sobre as contas do Tesouro Estadual, com essa criação, será o seguinte: R$ 57.600,00, no exercício de 2012; R$ 86.400,00, em 2013; e R$ 86.400,00, no exercício de 2014. Relator: Frederico Nascimento; e

Processo nº 918/12: Altera a Lei nº 17.280/2011, que dispõe sobre a isenção do ICMS na operação interna com milho, destinada ao industrial goiano. A matéria altera o artigo 1º da referida lei, isentando do ICMS as operações internas com milho adquirido por estabelecimento industrial, em leilão promovido pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Relator: Evandro Magal.

Ainda aguarda para ser distribuído para relatoria parlamentar o projeto 919/12, que altera o inciso I do artigo 129 da Constituição do Estado de Goiás. O novo texto determina que "as reservas legais deverão ser delimitadas e registradas em órgão do Poder Executivo, podendo ser remanejadas, na forma da lei, vedada sua redução em qualquer caso".