O primeiro-secretário Valcenôr Braz (PTB) leu há pouco seis processos encaminhados pela Governadoria, que passam oficialmente a tramitar na Assembleia Legislativa. Abaixo, leia o teor das proposituras apresentadas:

Processo nº 832: Cria fundo rotativo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Região Metropolitana no valor de R$ 10 mil;

Processo nº 941: Altera a Lei nº 16.536, que institui o Fundo Penitenciário Estadual;

Processo nº 942: Altera artigos da Lei Estadual nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Programa Transporte Cidadão;

Processo nº 1.068: Aditamento à mensagem em tramitação que alterou os valores das pensões de vítimas do césio-137. A alteração, na Lei nº 14.076, vem acrescentar como benefiário da revisão de pensão os anistiados políticos já detentores de pensão especial;

Processo nº 1.080: Revigora até 31 de dezembro a prorrogação do prazo de adequação dos fundos rotativos da Secretaria de Saúde às disposições da Lei Complementar nº 64.

E por último, o Plenário recebeu o processo nº 864, que se trata de veto a projeto parlamentar.