A Escola do Legislativo divulga o lançamento do curso à distância "Introdução aos Direitos do Consumidor", previsto para o próximo dia 27. O curso tem como objetivo tornar acessíveis aos participantes os elementos essenciais ao direito do consumidor, à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor.

As aulas são direcionadas ao público em geral, e a servidores dos Legislativos Federal, Estadual, Municipal e Distrital. O curso também é destinado a servidores de órgãos conveniados, de Parlamentos pertencentes a países que utilizem a língua portuguesa como idioma oficial ou que se localizem no território de países pertencentes à Comunidade Latinoamericana de Nações.

Promovido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), do Senado Federal, em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o curso é gratuito, e será ministrado via internet.

Para obter maiores informações, os interessados podem acessar o site http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/ED_Cursos.asp, entrar em contato com a Subsecretaria de Pesquisa e Desenvolvimento, Estudos e Projetos (SSPDEP) / ILB através do telefone (61) 3303-1684, ou enviar e-mail para o endereço:ilbead@senado.gov.br.

As matrículas permanecerão abertas, em caráter permanente. 

Programa

Confira, abaixo, o conteúdo programático do curso:

Módulo I: Aspectos Introdutórios

• Unidade 1: Origem do Direito do Consumidor – breve histórico
• Unidade 2: Os principais agentes da relação de consumo
• Unidade 3: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Módulo II: A responsabilidade civil nas relações de consumo

• Unidade 1: A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
• Unidade 2: A nova disciplina do vício
• Unidade 3: As responsabilidades subsidiárias do comerciante e solidária do fornecedor
• Unidade 4: Excludentes de Responsabilidade Civil

Módulo III: Publicidade no direito do consumidor

• Unidade 1: A publicidade na sociedade brasileira atual
• Unidade 2: A publicidade ilícita: Publicidade Enganosa e Publicidade Abusiva
• Unidade 3: Força vinculante da publicidade para o fornecedor

Módulo IV: As Práticas Abusivas

• Unidade 1: As práticas abusivas e o CDC
• Unidade 2: Venda Casada
• Unidade 3: Recusa de contratar pelo fornecedor
• Unidade 4: Execução de serviço sem orçamento prévio
• Unidade 5: Cobrança de Dívidas

Módulo V: Banco de Dados e Cadastro de Consumidores

• Unidade 1: Acesso do Consumidor às informações a ele relativas
• Unidade 2: Limite temporal de consignação

Módulo VI: Proteção Contratual

• Unidade 1: O contrato de consumo e o contrato clássico
• Unidade 2: Função social dos contratos
• Unidade 3: Cláusulas abusivas

Módulo VII: Defesa do Consumidor em Juízo

• Unidade 1: O acesso à Justiça
• Unidade 2: Mecanismos processuais, coletivos e individuais