Foi lido no Plenário, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 27, o projeto nº 941/2012, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria sugere modificações no texto da Lei nº 16.536/2009, que institui o Fundo Penitenciário Estadual (Funpes).

As modificações decorrem da Lei nº 17.257/2011, que implantou, no Estado, uma nova organização administrativa do Poder Executivo, determinando algumas alterações nas estruturas organizacionais de vários órgãos.

O texto da proposta esclarece que, com a criação da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (Agsep), as competências antes atribuídas à extinta Superintendência do Sistema de Execução Penal da antiga Secretaria da Segurança Pública passam para o campo de atuação da mesma agência. Dessa forma, o projeto defende que o Funpes também deveria passar para o âmbito da Agsep, e permanecer sob gestão direta de sua presidência.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.